Portaria nº 1, de 13 de junho de 2007

O Ministro Napoleão Nunes Maia Filho delega ao Chefe-de-Gabinete a prática de atos de mero expediente sem caráter decisório, nos processos de sua relatoria.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2007
Assuntos:
Delegação de competência
Chefe de gabinete
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Maia Filho, Napoleão Nunes
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_5:oai:localhost:2011-95062024-05-28 Portaria nº 1, de 13 de junho de 2007 Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) PRE Delegação de competência Chefe de gabinete Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Maia Filho, Napoleão Nunes O Ministro Napoleão Nunes Maia Filho delega ao Chefe-de-Gabinete a prática de atos de mero expediente sem caráter decisório, nos processos de sua relatoria. 2007-06-15T19:43:03Z 2007-06-15T19:43:03Z 2007-06-13 2007-06-15 Ato administrativo Diário da Justiça, 15 jun. 2007. Seção 1, p. 182. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/9506 pt_BR PRT 16890 bytes application/pdf
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