Portaria n. 5, de 30 de outubro de 2008

Defere o registro, como repositório autorizado de jurisprudência, da publicação “Revista de Direito Tributário da Associação Paulista de Estudos Tributários.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: Gabinete do Ministro Diretor da Revista (GDR)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2008
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