Ato n. 411 de 8 de novembro de 1999

Acompanha anexo -- Anexo a que se refere o art. 1º publicado erroneamente no BS n. 21, p. 77, de 12.11.1999. Revogado o Ato n. 31, de 28.02.1997

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2005
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