Ato n. 412 de 8 de novembro de 1999

Cria o Regulamento dos Serviços das Coordenadorias da Corte Especial, das Seções e das Turmas, em conformidade com a Resolução n. 1, de 25.03.1998.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2006
Assuntos:
Obter o texto integral: