Portaria n. 200 de 26 de novembro de 2008
Aplica à empresa TOM DA COR COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., as penalidades de multa compensatória e impedimento de licitar e contratar, conforme apurado no Processo STJ n. 8705/2007.
Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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Outros Autores: | SAF |
Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2008
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Assuntos: | |
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Resumo: |
Aplica à empresa TOM DA COR COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., as penalidades de multa compensatória e impedimento de licitar e contratar, conforme apurado no Processo STJ n. 8705/2007. |
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