Portaria n. 200 de 26 de novembro de 2008

Aplica à empresa TOM DA COR COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., as penalidades de multa compensatória e impedimento de licitar e contratar, conforme apurado no Processo STJ n. 8705/2007.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: SAF
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2008
Assuntos:
Sanção administrativa
Multa
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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