Portaria n. 200 de 26 de novembro de 2008

Aplica à empresa TOM DA COR COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., as penalidades de multa compensatória e impedimento de licitar e contratar, conforme apurado no Processo STJ n. 8705/2007.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: SAF
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2008
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_5:oai:localhost:2011-190842024-05-28 Portaria n. 200 de 26 de novembro de 2008 Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) SAF Sanção administrativa Multa Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Aplica à empresa TOM DA COR COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., as penalidades de multa compensatória e impedimento de licitar e contratar, conforme apurado no Processo STJ n. 8705/2007. 2008-12-09T11:43:04Z 2008-12-09T11:43:04Z 2008-11-26 2008-12-09 Ato administrativo Diário Oficial da União, 9 dez. 2008. Seção 1, p. 163. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/19084 pt_BR PRT Open access
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