Ato n. 22 de 17 de fevereiro de 2006

Torna sem efeito o Ato n. 7/MP de 18 de janeiro de 2006

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2006
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Resumo: Torna sem efeito o Ato n. 7/MP de 18 de janeiro de 2006