Emenda Regimental n. 11 de 6 de abril de 2010

Altera o art. 9 do Regimento Interno.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2010
Assuntos:
Regimento interno
Corte Especial
Habeas corpus
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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