Ato n. 85 de 12 de abril de 2004

Delega ao Ministro Sálvio de Figueiredo, Vice-Presidente do Tribunal, a competência para decidir as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2005
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_5:oai:localhost:2011-3622024-05-28 Ato n. 85 de 12 de abril de 2004 Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) PRE Vice-presidente, competência Recurso judicial Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Delega ao Ministro Sálvio de Figueiredo, Vice-Presidente do Tribunal, a competência para decidir as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal. 2005-05-18T17:47:48Z 2005-05-18T17:47:48Z 2004-04-12 2004-04-12 Ato administrativo Diário Oficial da União , 15 de abril 2004, Seção 1, p. 103. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/362 pt_BR REVOGADO ATO n. 15 de 16.02.2005, publicado no DJ de 18.02.2005, Seção 1, p. 124 (Revogação) ATO http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/76 12108 bytes application/pdf
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