Ato n. 62 de 3 de abril de 2002
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2005)
Ato n. 85 de 12 de abril de 2004
Delega ao Ministro Sálvio de Figueiredo, Vice-Presidente do Tribunal, a competência para decidir as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal.
Na minha lista:
Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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Outros Autores: | PRE |
Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2005
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