Resolução n. 20 de 12 de dezembro de 2011

Revoga o § 3 do art. 4 da Resolução n. 11 de 17 de outubro de 2001.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2011
Assuntos:
Obter o texto integral: