Resolução n. 41 de 14 de dezembro de 2012
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2012)
Resolução n. 20 de 12 de dezembro de 2011
Revoga o § 3 do art. 4 da Resolução n. 11 de 17 de outubro de 2001.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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