Resolução n. 22 de 20 de agosto de 2012

Revoga a Resolução n. 3 de 7 de abril de 2003 e o Ato n. 231 de 4 de novembro de 2005.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2012
Assuntos:
Obter o texto integral:
Resumo: Revoga a Resolução n. 3 de 7 de abril de 2003 e o Ato n. 231 de 4 de novembro de 2005.