Resolução n. 27 de 30 de agosto de 2012
Revoga a Resolução n. 12 de 27 de agosto de 2004 e o Ato n. 151 de 5 de setembro de 2006.
Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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Outros Autores: | PRE |
Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2012
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Assuntos: | |
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