Resolução STJ n. 5 de 1 de fevereiro de 2013

Revoga a Resolução n. 3 de 17 de abril de 2008.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
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Resumo: Revoga a Resolução n. 3 de 17 de abril de 2008.