Ato n. 50 de 29 de março de 1993
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2006)
Portaria STJ n. 223 de 10 de abril de 2013
Altera a Portaria n. 328 de 13 de novembro de 2009.
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Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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Outros Autores: | PRE |
Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2013
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Assuntos: | |
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