Emenda Regimental n. 6 de 12 de agosto de 2002
Dá nova redação aos artigos 24, 25, 101, 129, 162 e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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Outros Autores: | PLE |
Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2006
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Assuntos: | |
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