Ato n. 177 de 13 de maio de 1996

Delega competência ao Secretário-Geral Administrativo para a prática de ato de dispensa ou inexigibilidade de licitação nos processos cujo valor limite se enquadre na modalidade de concorrência.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2006
Assuntos:
Secretário-Geral Administrativo, competência
Licitação, dispensa
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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