Ato n. 391, de 7 de novembro de 1996
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2006)
Ato n. 177 de 13 de maio de 1996
Delega competência ao Secretário-Geral Administrativo para a prática de ato de dispensa ou inexigibilidade de licitação nos processos cujo valor limite se enquadre na modalidade de concorrência.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2006
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