Ato n. 250 de 25 de novembro de 2003
Dispõe sobre o pagamento de valores não recebidos em vida por titulares de cargos efetivos e ex-ocupantes de cargos ou funções no âmbito do Superior Tribunal de Justiça aos dependentes ou sucessores, bem como sobre a cobrança de débitos existentes e dá outras providências.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2005
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| Assuntos: | |
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