Resolução n. 6 de 1 de agosto de 2001
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2006)
Resolução n. 2 de 25 de janeiro de 2005
Confere, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, prioridade no julgamento dos processos cuja parte seja pessoa portadora de deficiência.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2005
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| Assuntos: | |
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