Ato n. 135 de 15 de agosto de 1989
Delega ao Vice-Presidente, Sr. Ministro Antônio Torreão Braz, competência para exercer as atribuições constantes do art. 21, incisos XIII, alíneas a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, e XIV do Regimento Interno.
Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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Outros Autores: | PRE |
Tipo de documento: | Ato administrativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2006
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Assuntos: | |
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