Portaria STJ n. 118 de 10 de março de 2014

Revoga o Ato n. 65 de 12 de abril de 2005.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2014
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