Ato n. 121 de 22 de junho de 1993
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2006)
Portaria GDG n. 448 de 25 de junho de 2014
Revoga a Instrução Normativa n. 4 de 2 de maio de 2007.
Na minha lista:
Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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Outros Autores: | SET |
Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2014
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Assuntos: | |
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