Emenda Regimental n. 2 de 4 de junho de 1992
Altera os arts. 8 e 9; 40, § 1º, 2º, 3º; 79, parágrafo único; 218, parágrafo único; e 266, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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Outros Autores: | PLE |
Tipo de documento: | Ato administrativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2006
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Assuntos: | |
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