Emenda Regimental n. 4 de 2 de dezembro de 1993

Revoga o Título IV da Parte III do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PLE
Tipo de documento: Ato administrativo
Idioma: Português
Publicado em: 2006
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