Nota técnica n.18

Manifesta pela não aprovação da Proposta de Emenda Constitucional n. 59, de 2013 em tramitação no Senado Federal, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.

Autor principal: Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2014
Assuntos:
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)
Servidor público
Poder judiciário
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