Extrato de Termo de Cooperação Técnica n. 107/2021
por: Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)
Publicado em: (2021)
Nota técnica n.18
Manifesta pela não aprovação da Proposta de Emenda Constitucional n. 59, de 2013 em tramitação no Senado Federal, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.
| Autor principal: | Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2014
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