Ato n. 174 de 3 de agosto de 1993

Cria comissão encarregada de apresentar estudos e sugestões concernentes à revisão constitucional de que trata o art. 3º do ADCT da Constitução Federal.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2006
Assuntos:
Comissão de estudo, criação
Brasil. Constituição (1988), revisão
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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