Ato n. 161 de 20 de agosto de 2003
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2005)
Ato n. 174 de 3 de agosto de 1993
Cria comissão encarregada de apresentar estudos e sugestões concernentes à revisão constitucional de que trata o art. 3º do ADCT da Constitução Federal.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2006
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| Assuntos: | |
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