Ato n. 343 de 31 de agosto de 1999
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2006)
Ato n. 119 de 8 de junho de 2000
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Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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Tipo de documento: | Ato administrativo |
Idioma: | Português |
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2006
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