Resolução n. 8 de 1 de outubro de 2003
Revoga a Resolução n. 08 de 19.08. 2002.
Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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Outros Autores: | PRE |
Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2005
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Assuntos: | |
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