Resolução nº 19, de 19 de dezembro de 1994

Altera o art. 2º da Resolução nº 70, de 16.12.1992.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2006
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