Portaria n. 7 de 23 de março de 1999

Revoga a Portaria n. 24, de 15 de julho de 1998.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2006
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