Resolução nº 4, de 30 de novembro de 2006

Dispõe sobre o não conhecimento do agravo de instrumento manifestamente inadmissível.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato administrativo
Idioma: Português
Publicado em: 2006
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