Ato n. 174 de 6 de setembro de 2000
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, da Lei n. 9.436, de 05.02.1997, que trata sobre a jornada de trabalho de médico da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2005
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| Assuntos: | |
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