Portaria STJ/GP n. 488 de 10 de dezembro de 2015

Cria grupo de estudo sobre remessa de autos ao Ministério Público.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2015
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Resumo: Cria grupo de estudo sobre remessa de autos ao Ministério Público.