Extrato do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 15/2023
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2023)
Portaria STJ/GP n. 488 de 10 de dezembro de 2015
Cria grupo de estudo sobre remessa de autos ao Ministério Público.
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Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2015
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Assuntos: | |
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