Instrução Normativa STJ/GP n. 41 de 25 de novembro de 2024

Dispõe sobre a aplicação dos graus de sigilo estabelecidos pelo Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público na tramitação de processos no Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Instrução Normativa
Idioma: Português
Publicado em: 2024
Assuntos:
Processo judicial
Nível de sigilo
Poder judiciário
Brasil. Ministério Público da União (MPU)
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNT)
Obter o texto integral:

Internet

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/196835

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