Resolução n. 12 de 14 de dezembro de 2009
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2009)
Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016
Dispõe sobre a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2016
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| Assuntos: | |
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