Reclamação e juizados especiais cíveis : da consolidação normativa à alteração de competência pela Resolução n. 3/2016 do STJ
Descrição e indexação elaboradas a partir da versão eletrônica do periódico.
| Autor principal: | Houaiss, Lívia Pitelli Zamarian |
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| Outros Autores: | Netto, Fernando Gama de Miranda |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2019
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