Reclamação e juizados especiais cíveis : da consolidação normativa à alteração de competência pela Resolução n. 3/2016 do STJ

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Autor principal: Houaiss, Lívia Pitelli Zamarian
Outros Autores: Netto, Fernando Gama de Miranda
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2019
Assuntos:
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), resolução
Reclamação (direito constitucional) Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-5527592024-11-01 Reclamação e juizados especiais cíveis : da consolidação normativa à alteração de competência pela Resolução n. 3/2016 do STJ Constitutional complaint and small claims civil courts : from the normative consolidation to the unconstitutional issue of competence change by Resolution n. 3/2016 of STJ Houaiss, Lívia Pitelli Zamarian Netto, Fernando Gama de Miranda Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), resolução Reclamação (direito constitucional) Brasil Descrição e indexação elaboradas a partir da versão eletrônica do periódico. Inclui notas explicativas e bibliografia. Texto em português; resumo em português e inglês. "O presente artigo trata da controversa Resolução nº 3/2016 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabeleceu a competência das câmaras reunidas ou da seção especializada dos tribunais de justiça para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para compreender o contexto da resolução, examinam-se as fases que marcaram o desenvolvimento do instituto da reclamação, as suas hipóteses de cabimento, a atuação do Supremo Tribunal Federal na definição do papel do instituto, os impactos que o Código de Processo Civil de 2015 provocou no perfil da reclamação. Ao final, há a exposição de algumas reações à aplicação daquela Resolução, que revelam a sua contrariedade ao texto constitucional". Lívia Pitelli Zamarian Houaiss, Fernando Gama de Miranda Netto https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/55/219/ril_v55_n219_p75.pdf 2019-01-24T23:00:27Z 2018-07 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 55, n. 219, p. 75-102, jul./set. 2018 http://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/552759 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf
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