Vinculação da administração à constituição: alguns apontamentos sobre o alcance do dever constitucional de o Estado garantir os serviços públicos de saúde
| Autor principal: | Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Paulista da Magistratura
2016
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1016152024-09-24 Vinculação da administração à constituição: alguns apontamentos sobre o alcance do dever constitucional de o Estado garantir os serviços públicos de saúde Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da Princípio constitucional Administração pública, competência Serviço de saúde, aspectos jurídicos Serviço de saúde, jurisprudência Direito à saúde Contrato administrativo Políticas públicas 2016-06-01T20:12:04Z 2016-06-01T20:12:04Z 2015 Artigo de revista Cadernos Jurídicos, São Paulo, v. 16, n. 40, p. 9-20, abr./jun. 2015. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/101615 pt-BR Escola Paulista da Magistratura |
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Princípio constitucional Administração pública, competência Serviço de saúde, aspectos jurídicos Serviço de saúde, jurisprudência Direito à saúde Contrato administrativo Políticas públicas Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da Vinculação da administração à constituição: alguns apontamentos sobre o alcance do dever constitucional de o Estado garantir os serviços públicos de saúde |
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