Vinculação da administração à constituição: alguns apontamentos sobre o alcance do dever constitucional de o Estado garantir os serviços públicos de saúde

Autor principal:	Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola Paulista da Magistratura 2016
Assuntos:	Princípio constitucional Administração pública, competência Serviço de saúde, aspectos jurídicos Serviço de saúde, jurisprudência Direito à saúde Contrato administrativo Políticas públicas
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