O não confisco tributário como direito fundamental: a construção de um conteúdo mínimo à luz da dignidade da pessoa humana
| Autor principal: | Santos, Fabrício Emmanuel Lima |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Judicial do Estado de Sergipe (EJUSE)
2016
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1025912024-09-24 O não confisco tributário como direito fundamental: a construção de um conteúdo mínimo à luz da dignidade da pessoa humana Santos, Fabrício Emmanuel Lima Confisco Tributação Princípio da dignidade da pessoa humana Direitos e garantias individuais Confisco tributário Direito fundamental Proteção da dignidade da pessoa humana Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Direitos individuais Garantias constitucionais Garantias fundamentais Garantias individuais 2016-06-17T17:53:57Z 2016-06-17T17:53:57Z 2016 Artigo de revista Revista da EJUSE, Aracaju, n. 25, p. 103-140, 2016. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102591 pt-BR Escola Judicial do Estado de Sergipe (EJUSE) |
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