O não confisco tributário como direito fundamental: a construção de um conteúdo mínimo à luz da dignidade da pessoa humana

Autor principal:	Santos, Fabrício Emmanuel Lima
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola Judicial do Estado de Sergipe (EJUSE) 2016
Assuntos:	Confisco Tributação Princípio da dignidade da pessoa humana Direitos e garantias individuais Confisco tributário Direito fundamental Proteção da dignidade da pessoa humana Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Direitos individuais Garantias constitucionais Garantias fundamentais Garantias individuais
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