O precedente vinculante formado a partir da Ratio Decidendi nas ações de controle concentrado abstrato de constitucionalidade e o mecanismo de controle à luz do novo Código De Processo Civil
Autor principal: | Oliveira, Romário Jesus de |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Escola Judicial do Estado de Sergipe (EJUSE)
2016
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Assuntos: | |
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