O precedente vinculante formado a partir da Ratio Decidendi nas ações de controle concentrado abstrato de constitucionalidade e o mecanismo de controle à luz do novo Código De Processo Civil

Autor principal: Oliveira, Romário Jesus de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola Judicial do Estado de Sergipe (EJUSE) 2016
Assuntos:
Controle da constitucionalidade
Reclamação (Direito Constitucional)
Reforma processual civil
Brasil. [Código de processo civil (2015)]
Brasil. [Código de processo civil (2015) Art. n. 927]
Recurso de inconstitucionalidade
Reclamação constitucional
Brasil. [Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015]
Ratio Decidendi
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