Dos defeitos dos atos processuais no âmbito do Processo Penal = Defects of procedural acts in the context of Criminal Process

Autor principal:	Marques, Andreo Aleksandro Nobre
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte 2016
Assuntos:	Ato processual Nulidade no processo penal Ato do processo Ato judiciário Ato judicial Nulidade (processo penal)
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