Fundamentos principiológicos do direito e o devido processo legal tributário = Principled fundamentals of law and the due process of law in tax matters

Autor principal: Andrade, Maria Aparecida de Oliveira Grossi
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN) 2016
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