Fundamentos principiológicos do direito e o devido processo legal tributário = Principled fundamentals of law and the due process of law in tax matters
Autor principal: | Andrade, Maria Aparecida de Oliveira Grossi |
---|---|
Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN)
2016
|
Obter o texto integral: |
|